Leis e Direitos aos Autistas (TEA)

Em 12/03/13 foi publicado no DOE que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um Inquérito Civil para apurar a Política de Educação em relação às Crianças e Adolescentes com TEA em todo o Estado de São Paulo.

Assim, quem tiver informações sobre como estão sendo atendidas as crianças que se utilizam da Rede Pública de Ensino, bem como aquelas Escolas Particulares Conveniadas, por favor entrem em contato com o GEDUC pelo e-mail: geduc@mp.sp.gov.br

 

Legislação do Autismo no Brasil

MP Autista:

– Acórdão Autista

– Ação Inicial MP Autista

– Parecer MP Autista

Crianças e Adolescentes com Autismo – Direitos e Orientações – Agosto 2013 – Gentilmente cedido por por Sandra Massud, Promotora de Justiça

Guia Prático – O direito de Todos à Educação – Ministério Público do Estado de São Paulo – 2012

A Legislação Brasileira e o Autismo – Dez 2012

Cartilha – Direito das Pessoas com Autismo – Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Movimento Pró Autista; Escola da Defensoria Pública do Estado;

Texto completo da Sentença Judicial que condenou o Governo Paulista a pagar tratamento para autistas em Instituições Capacitadas.

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